05/09/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-77 processada no TRF2 com o no. 51733281920254029666/TRF (FLAVIA MOREIRA BARROS)
05/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-77 processada no TRF2 com o no. 51733281920254029666/TRF (JORGE ARMANDO YANEZ GARCIA)
04/09/2025 13:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-77
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081267-94.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUREQUERENTE: JORGE ARMANDO YANEZ GARCIAADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 08/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 14:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-77
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081267-94.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE ARMANDO YANEZ GARCIAADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735) DESPACHO/DECISÃO O autor liquidou o valor de IR a restituir em R$23.516,15 no evento 16.

A Fazenda, contudo, achou devidos R$19.313,68 no evento 24.

A Fazenda possui razão ao arguir que o cálculo do valor a restituir não deve considerar tão somente o valor retido pela fonte pagadora nos contracheques. É preciso que seja feita a recomposição da base de cálculo do IR, na base anual, considerando restituições, retenções e deduções.

Acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda.

O cálculo feito pela Fazenda Nacional, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração.

Observa-se, também, que o autor não compensou os valores já restituídos.

Exemplo disso é a própria dúvida suscitada no evento retro.

Ela se explica, justamente, pelas restituições ocorridas.

A quantia de R$2.210,77 é a diferença entre o valor apurado de restituição que seria devida, consideradas as isenção declaradas nos autos (R$13.623,64), e o que foi restituído ao autor em 2024 (R$11.412,87).

Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar a restituir o valor de R$ 19.313,68, para 03/2025, sendo R$15.515,02 de principal mais R$3.798,66 de juros. Destaque de honorários de 10% já deferidos na decisão do evento 21.

Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
25/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:53

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 13:38

Despacho
14/03/2025 18:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/03/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:57

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2025
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 10:41

Juntada de Petição
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
30/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:54

Determinada a intimação
25/10/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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