TRF2 - 5052758-56.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WEBSTER CORREIA DA SILVA

CPF *25.***.*20-60

Advogados

MARIA JOSE COURA DE ARAUJO

OAB: 111376/RJ

CPF *35.***.*60-06

NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE

OAB: 069562/RJ

CPF *27.***.*02-04

IVAM SERRA DOMINICE

OAB: 089085/RJ

CPF *06.***.*75-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/08/2025 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 11:29

    Determinada a intimação

  • 22/08/2025 11:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 11:01

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 22/08/2025 11:01

    Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

  • 21/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 25/07/2025 23:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/07/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23

  • 30/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21

  • 27/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052758-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WEBSTER CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562)ADVOGADO(A): MARIA JOSE COURA DE ARAUJO (OAB RJ111376)ADVOGADO(A): IVAM SERRA DOMINICE (OAB RJ089085)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o exercício de atividade especial no período de 03/08/1995 a 23/05/2022, nos termos da fundamentação supra, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 , NB 193.967.620-4, desde a DER (05/07/2023), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

    Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

    Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a concessão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

    Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

    STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

    Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

    Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    P.

    I.

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2025 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/12/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/10/2024 13:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 21:47

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/09/2024 16:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/08/2024 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 15:50

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/07/2024 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2024 16:41

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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