19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001167-27.2025.4.02.5002/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: IRACI PAULO DA SILVA ADAOADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-27
12/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/08/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/08/2025 08:22

Determinada a intimação
20/08/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 19:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 19:15

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-27.2025.4.02.5002/ESAUTOR: IRACI PAULO DA SILVA ADAOADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 19/09/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 18:56

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-27.2025.4.02.5002/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: IRACI PAULO DA SILVA ADAOADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL
20/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 13:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
20/05/2025 13:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 13:40

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRACI PAULO DA SILVA ADAO <br/> Data: 19/05/2025 às 13:55. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZAD
24/03/2025 17:19

Juntada de Petição
24/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 15:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:47

Determinada a citação
18/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS505J)
13/02/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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