17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 16:36

Determinada a intimação
31/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 09:48

Transitado em Julgado
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-09.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARCOS AUGUSTO KEMPIMADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (03/07/2023 ? evento 1, PROCADM6), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:30

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição
20/05/2024 07:18

Conclusos para julgamento
18/05/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/05/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/05/2024 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 07:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:27

Determinada a intimação
16/02/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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