15/07/2025 15:16

Despacho
15/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003426-75.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: STANLEY DE SOUZA DE AVILLAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, expeça-se requisição de pagamento.
16/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:58

Determinada a intimação
16/06/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:04

Despacho
15/05/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 10:53

Juntada de Petição
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/01/2025 17:07

Juntada de Petição
30/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:22

Determinada a intimação
30/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/01/2025 12:16

Juntada de Petição
30/01/2025 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJMAC01
30/01/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 17:51

Juntada de Petição
06/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2024 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/11/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/10/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/10/2024 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 11:48

Juntada de Petição
23/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/07/2024 12:18

Juntada de Petição
17/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 13:21

Determinada a intimação
17/07/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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