17/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059415-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HILANA RAITZIK REMMLERADVOGADO(A): MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (OAB RJ023192)ADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO CAZES (OAB RJ098855) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o informado pelo INSS no evento 30, EXECUMPR1, nada a deferir acerca do requerido no evento 35, PET1. II - Intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC.

Ciente de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

III - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. IV - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

V - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VI - Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que após o depósito do(s) valor(es), caberá ao(s) mesmo(s) diligenciar(em) junto ao banco depositário para saque ou transferência do(s) montante(s), não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
04/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:23

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5059415-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDWARD CARLYLE SILVAREQUERENTE: HILANA RAITZIK REMMLERADVOGADO(A): MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (OAB RJ023192)ADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO CAZES (OAB RJ098855)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 20/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 26 - 08/08/2025 - Decisão interlocutória
20/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
08/08/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 12:49

Decisão interlocutória
07/08/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:45

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059415-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HILANA RAITZIK REMMLERADVOGADO(A): MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (OAB RJ023192)ADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO CAZES (OAB RJ098855)SENTENÇADiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, e, consequentemente, determinar que cessem os descontos de IRRF no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão pela parte autora, uma vez que deverá ser observada a tabela progressiva de dedução do IRRF vigente no país, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRRF), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado CONSIDERANDO A ALÍQUOTA DEVIDA CONFORME A TABELA PROGRESSIVA DO IRRF, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
10/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 09:29

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 16:40

Juntada de Petição
25/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:22

Decisão interlocutória
25/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
24/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059415-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HILANA RAITZIK REMMLERADVOGADO(A): MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (OAB RJ023192)ADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO CAZES (OAB RJ098855)DESPACHO/DECISÃODe tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC.

Proceda-se à retirada do INSS do polo passivo desta demanda na autuação do presente feito, tendo em vista a sua ilegitimidade ad causam.

Intime-se a arte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, cumpra as determinações a seguir; a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) apresente declaração de hipossuficiência econômica.

Atendido o item anterior, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação o, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
17/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:30

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 22:05

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007805-93.2023.4.02.5116

Mauricio da Silva Pinheiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5002345-57.2025.4.02.5116

Montalverne Ferreira Soares

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gremaro de Souza Rosa Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5063626-59.2025.4.02.5101

Celso Rocha da Silva

Banco Crefisa S.A.

Advogado: Andre da Silva Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5089147-40.2024.4.02.5101

Sergio Almeida Cruz Junior

Presidente - Conselho Regional de Educac...

Advogado: Aline Moreira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5089147-40.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Educacao Fisica 1ª ...

Sergio Almeida Cruz Junior

Advogado: Aline Moreira Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 14:32

Exibir Processo