15/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 15:04

Despacho
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:50

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001287-61.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ANDRE DIAS NETOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRE DIAS NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a conceder o auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 04/04/2024.

No laudo pericial (evento 20), o perito confirmou ser a parte autora portadora de sequelas funcionais permanentes caracterizadas por perda da flexão do polegar e indicador da mão esquerda, com dor local de intensidade leve e comprometimento significativo da função de pinça. Ressaltou, ainda, que tais sequelas decorrem diretamente de acidente de trabalho: "A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM Justificativa: REFERE TER SIDO VÍTIMA DE FERIMENTO CORTOCONTUSO EM AMBIENTE DE TRABALHO".

Sendo assim, considerando que a sequela do autor é decorrente de acidente de trabalho, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum Estadual competente no Estado do Espírito Santo.

Remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Colatina/ES, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição.

Intimem-se.
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:49

Declarada incompetência
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001287-61.2025.4.02.5005/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: ANDRE DIAS NETOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 03/08/2025 - LAUDO PERICIAL
05/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 22:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
04/08/2025 22:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ANDRE DIAS NETOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento).Ademais, por ordem do MM.

Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.
20/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE DIAS NETO <br/> Data: 08/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> P
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 14:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
26/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:09

Decisão interlocutória
25/03/2025 19:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
25/03/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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