TRF2 - 5090472-50.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESU GUIMARAES

CPF *11.***.*48-49

Advogados

DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR

OAB: 186077/RJ

CPF *35.***.*06-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 07:44

    Transitado em Julgado

  • 10/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 21/07/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAPARTE AUTORA: JESU GUIMARAES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

    DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise e decida sobre o requerimento administrativo nº 1746772151, datado de 27/03/2024, referente ao serviço de "Emissão de Pagamento não Recebido", no prazo de 15 dias corridos, ressalvada a hipótese de exigência a ser cumprida pela parte impetrante.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante diante da omissão do INSS em decidir, dentro de prazo razoável, o requerimento administrativo protocolado em 27/03/2024.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A omissão da Administração Pública em decidir o requerimento administrativo no prazo legal infringe o princípio da duração razoável do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. 4.

    A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, impõe o dever da Administração de decidir no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação motivada por igual período. 5.

    A jurisprudência pacífica do TRF2 reconhece o direito líquido e certo à decisão administrativa em prazo razoável, admitindo o mandado de segurança como instrumento idôneo para sua proteção. 6.

    Ausente verba honorária a ser fixada, nos termos dos enunciados nº 512 da Súmula do STF, nº 105 da Súmula do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Remessa necessária desprovida.

    Sentença mantida para conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento administrativo nº 1746772151 no prazo de 15 dias corridos, salvo exigência a ser cumprida pela impetrante. 8.

    Teses de julgamento: a) O direito à duração razoável do processo abrange os procedimentos administrativos, impondo à Administração o dever de decidir em prazos definidos por lei ou jurisprudência. b) A inércia administrativa, sem justificativa plausível, configura violação de direito líquido e certo passível de correção via mandado de segurança. c) A demora na análise de requerimento administrativo justifica a concessão da segurança para compelir a Administração a decidir no prazo fixado.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

    Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel.

    Des.

    André Fontes; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel.

    Des.

    Paulo Cesar Morais Espirito Santo; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel.

    Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães; STF, RE nº 1.171.152.       ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.    

  • 18/07/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 07:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

  • 18/07/2025 07:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/07/2025 18:43

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/06/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Remessa Necessária Cível Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: JESU GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 25/06/2025 18:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025

  • 25/06/2025 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/06/2025 18:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 153

  • 25/06/2025 14:08

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

  • 24/06/2025 16:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/06/2025 15:20

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 18/06/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/06/2025 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 13/06/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/06/2025 16:43

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

  • 13/06/2025 15:43

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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