30/06/2025 11:29

Baixa Definitiva
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001653-19.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ARIELLA GONZAGA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930) DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Evento 141/PET1: Conforme se observa na Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 04/10/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, somente se atribui qualidade de beneficiário ao autor da ação ou ao seu advogado, quando se tratar de honorários contratuais e sucumbenciais Veja-se: “(...) Art.9.

Tratando-se de requisição de pagamento de juizado especial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o oficio requisitório, que indicará os seguintes dados: I – número do processo e data do ajuizamento da ação; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nome das partes e do procurador da parte autora, bem como números de inscrição no CPF ou CNPJ; IV – nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório); XIV – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. (...) Art. 18.

Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar.” (...) Art. 47.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

Assim, diante da impossibilidade de expedição do RPV em nome da representante da parte autora, INDEFIRO.

Noutro giro, intime-se a parte autora, ARIELLA GONZAGA DA SILVA, CPF *13.***.*72-48, na pessoa de sua representante legal e mãe, YHORRANE REGINA GONZAGA, RG 28.629.644-7 e CPF *70.***.*55-70, para que se dirija à qualquer agência do Banco do Brasil, a fim de sacar o valor TOTAL depositado na conta judicial nº 1100123976663, qual seja, R$ 10.206,69, e seus eventuais acréscimos legais, iniciada em 05/2025, conforme demonstrativo do Evento 139.

A representante da parte beneficiária deverá comparecer à agência bancária portando seus documentos de identificação e os da parte autora (Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência), bem como cópia do respectivo depósito informado nos autos (Evento 139) e desta decisão, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Destaco que a autenticidade da presente decisão poderá ser aferida via consulta processual no sistema E-proc1, por meio da chave de acesso nº 436770918624.

Intime-se a parte autora para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. 1. https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica
16/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:13

Decisão interlocutória
12/06/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/06/2025 10:38

Juntada de Petição
29/05/2025 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5115901-64.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5115900-79.2025.4.02.9666/TRF (ARIELLA GONZAGA DA SILVA)
02/04/2025 13:50

Baixa Definitiva
02/04/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-39 processada no TRF2 com o no. 51159016420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
02/04/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-39 processada no TRF2 com o no. 51159007920254029666/TRF (RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS)
02/04/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-39 processada no TRF2 com o no. 51159007920254029666/TRF (ARIELLA GONZAGA DA SILVA)
01/04/2025 14:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-39
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/03/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/03/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 15:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-39
07/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
07/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/02/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/02/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:25

Determinada a intimação
10/02/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/02/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/02/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/02/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2025 21:03

Determinada a intimação
07/02/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/11/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/11/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 18:22

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/11/2024 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
25/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:12

Despacho
25/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 64 e 65
08/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 29
08/10/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:30

Determinada a intimação
07/10/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:53

Juntada de Petição
01/10/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/09/2024 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
17/09/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 12:50

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
30/08/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
26/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 05:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
28/05/2024 15:44

Juntada de Petição
28/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARIELLA GONZAGA DA SILVA <br/> Data: 18/07/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
28/05/2024 06:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 04:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 10:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
20/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/05/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
08/05/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:55

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS503J)
02/05/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJMAC01F)
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 16:13

Despacho
11/04/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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