22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 18:24

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014517-44.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA ROSA DA SILVA ROSAADVOGADO(A): PAULA DE CASSIA DA SILVA CRUZ (OAB RJ166024)SENTENÇAIsto posto: Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 23/04/2023 a 30/09/2023, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.

R.

I.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 12:20

Juntada de Petição
09/05/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 16:21

Despacho
11/02/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/11/2024 08:57

Juntada de Petição
06/11/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 15:57

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2024 16:21

Juntada de Petição
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/05/2024 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
03/04/2024 16:29

Juntada de Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/03/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ROSA DA SILVA ROSA <br/> Data: 17/04/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
12/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:51

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 19:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2023 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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