04/09/2025 11:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2
29/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 13:25

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/07/2025 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
30/06/2025 18:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:39

Concedida em parte a Segurança
27/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 19:01:20)
24/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
17/06/2025 11:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041406-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LEIAH DE CAMPOS MENEZESADVOGADO(A): IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS (OAB DF036249)IMPETRANTE: MARIANY SIMOES MENDES DE CAMPOSADVOGADO(A): IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS (OAB DF036249) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Na decisão liminar do Evento 13 há contradição, pois foi indeferida a gratuidade de justiça na fundamentação, com o argumento de que a parte demonstra no Evento 1, COMP12, Página 9 receber valores acima do patamar de 40% do teto do regime geral de previdência, mas no final do decisum constou no comando da referida decisão o deferimento do benefício.

Fixo a premissa de que a gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais.

Logo, a regra é o recolhimento das custas que remuneram os serviços judiciários. O entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no sentido de que o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos, nos termos dos seguintes julgado: APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA.

SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2.

A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3.

Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4.

A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5.

Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desencessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6.

Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7.

Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] No caso em análise, a parte impetrante comprova que aufere rendimentos que superam 3 (três) salários mínimos (vide Evento 1, COMP11, Página 12), acima, portanto, do parâmetro que vem sendo adotado pelo Eg.

TRF2 para a concessão do benefício.

Desse modo, de rigor reconhecer que a parte impetrante não goza dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, à luz do art. 99, §2º do CPC. Isso posto, deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais, observados os valores mínimo e máximo, previstos no normativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Tendo em vista que e autoridade é aquela investida com poder de decisão para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado, a Secretaria deverá alterar a autoridade coatora para Superintendente Regional do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Rio de Janeiro, com base nas atribuições conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA (Decreto nº 11.232/2022) e também porque não foi especificado se a omissão foi praticada por diretor ou chefe da autarquia.

Cumpridos, voltem-me conclusos.
16/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:23

Determinada a intimação
16/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 20:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 19:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:54

Despacho
09/05/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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