11/07/2025 17:46

Alterado o assunto processual
07/07/2025 11:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000252-24.2025.4.02.5116/RJAUTOR: LEANDRO DE LUCAS SILVAADVOGADO(A): VIVIANE DA PENHA GONCALVES VIEIRA MEIRELLES (OAB RJ128955)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão do cálculo da RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, NB 31/650.321.214-7, mediante a inclusão dos salários de contribuição de 08/2023 a 06/2024 no período básico de cálculo (PBC), bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão ora determinada, tudo nos termos da fundamentação.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o INSS comprove a revisão do benefício, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:24

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 21:40

Conclusos para julgamento
04/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 20:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 11:50

Juntada de Petição
07/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 02:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 00:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 00:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJRES01S)
28/01/2025 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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