06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 06:46

Juntada de Petição
27/08/2025 01:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
27/08/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 11:05

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/06/2025 01:03

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002418-14.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LENY DIAS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB ES036980)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 02/02/2024 (Evento 14, ANEXO2), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês MAIO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 11:17

Juntada de Petição
24/01/2025 11:15

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 39
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:05

Determinada a intimação
17/12/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 19:28

Juntada de Petição
25/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/08/2024 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/08/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 15:50

Determinada a intimação
23/08/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:28

Determinada a intimação
06/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 17:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:41

Determinada a intimação
09/07/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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