20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
02/08/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-33.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA MOTA FERNANDESADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Ante a decisão de evento 107, suspenda-se o curso do processo até ulterior determinação do STF.

Intimem-se.
30/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
30/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
30/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Decisão interlocutória
28/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:36

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJITP01
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002285-33.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)RECORRIDO: MARIA MOTA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao JEF de origem para cumprimento da referida decisão, dado que ela é anterior a remessa dos autos a esta Turma. O juízo a quo deverá aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberção da Supremo Tribunal. O que for decidido pela Corte Constitucional, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação analógica do art. 1.040, III, do CPC. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Cumpra-se.

Remeta-se ao juízo de origem.
08/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/07/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:10

Determinada a intimação
08/07/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-33.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: MARIA MOTA FERNANDESADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 21:39

Juntada de Petição
12/06/2025 19:29

Juntada de Petição
11/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 11:32

Juntada de Petição
06/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/03/2025 19:45

Juntada de Petição
28/02/2025 19:39

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
27/02/2025 14:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
13/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:07

Despacho
12/02/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 21:51

Juntada de Petição
25/01/2025 22:46

Juntada de Petição
08/01/2025 11:34

Juntado(a)
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/12/2024 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
13/12/2024 15:06

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 14:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/12/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/12/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:01

Determinada a citação
05/12/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJITP01
27/11/2024 13:14

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/10/2024 16:48

Prejudicado o recurso - por unanimidade
16/10/2024 16:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/09/2024 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/09/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/09/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:08

Despacho
10/09/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:04

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2024 13:55

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:37

Despacho
07/08/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:37

Determinada a intimação
09/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 14:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - EXCLUÍDA
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 14:47

Juntada de Petição
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/06/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:31

Decisão interlocutória
04/06/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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