19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003723-67.2023.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: BELINDA MARIA GODIOADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 17:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-70
26/08/2025 22:11

Juntada de Petição
26/08/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 14:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 18:19

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 22:40

Juntada de Petição
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/06/2025 01:03

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003723-67.2023.4.02.5003/ESAUTOR: BELINDA MARIA GODIOADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 17/03/2023 (Evento 13, OUT3), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de MAIO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/12/2024 09:45

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 14:30

Juntada de Petição
08/08/2024 09:06

Conclusos para julgamento
25/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
04/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 12:46

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/03/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 18:51

Determinada a intimação
14/03/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/02/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/01/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/12/2023 17:48

Juntada de Petição
21/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 15:32

Determinada a intimação
18/09/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/09/2023 12:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:12

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 17:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:30

Declarada incompetência
20/07/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003991-02.2025.4.02.5117

Ozeias Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004979-14.2025.4.02.5120

Sandra Menezes Anastacio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberta Paula Domingos Macedo da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 5000650-04.2025.4.02.5105

Airton de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028543-79.2025.4.02.5101

Priscila Teodoro Castilho

Uniao

Advogado: Michel Avelino da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 5000347-05.2025.4.02.5003

Antonio Marques Calatrone

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elvimara Lopes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo