15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094075-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: WALLINDO THOME DE MOURA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO É VERBA REMUNERATÓRIA, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DE TAL VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”.

DESSE MODO, ESTA TURMA RECURSAL DELIBEROU MANTER-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL APENAS QUANTO À INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TODAVIA, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO TER HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU A CONSIDERAR APLICADO O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA À GRATIFICAÇÃO NATALINA, OU SEJA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO REFERIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

IMPÕE-SE, ASSIM, REFORMAR-SE A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a União Federal na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
05/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2025 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
29/07/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094075-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLINDO THOME DE MOURA FILHOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. (prazo: 10 dias).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:18

Determinada a intimação
23/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094075-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WALLINDO THOME DE MOURA FILHOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a União a incluir na base de cálculo da gratificação natalina, o valor recebido pela parte autora a título de auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal.

Julgo improcedente o pedido quanto ao requerimento de inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias.

Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
01/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:19

Determinada a intimação
03/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:43

Determinada a intimação
04/02/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 18:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO16F)
06/12/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:50

Despacho
26/11/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16F para CEJUSCRIOA)
25/11/2024 17:45

Decisão interlocutória
25/11/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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