29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005926-25.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: VERA MARA GROSSI DA MATTAADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar que autoridade impetrada restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 718.226.848-6 à Impetrante, assegurando o processamento regular dos pagamentos mensais, incluindo eventuais parcelas suspensas e as vincendas.

Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido do INSS de não remeter os autos à superior Instância em razão de ausência de recurso voluntário das partes.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Concedida a Segurança
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 13:56

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005926-25.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: VERA MARA GROSSI DA MATTAADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO VERA MARA GROSSI DA MATTA, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando à imediata liberação do benefício assistencial NB 718.226.848-6.

A Impetrante afirma ser pessoa idosa e vive em situação de vulnerabilidade social.

Esclarece que teve seu benefício assistencial concedido.

Contudo, ao tentar sacar a primeira parcela, foi informada do bloqueio/suspensão do benefício. Alega que entrou em contato com o telefone 135 do INSS e lhe informaram que "havia tido uma ordem superior em bloquear os pagamentos para, até então, suprir os prejuízos da pública informação de fraudes contra os aposentados e pensionistas vinculado a descontos indevidos".

Relato o necessário.

Decido.   Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança  exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” No caso em análise, a plausibilidade jurídica está evidenciada pela documentação anexada, que comprova a concessão do benefício BPC/LOAS em despacho de 24/04/2025 (Evento 3, PROCADM5, fl. 48), e posterior suspensão em 01/05/2025 (  Evento 4, INFBEN3), sem justificativa plausível. Conforme consta no Processo Administrativo (Evento 3, PROCADM5, fl. 19), há um despacho na qual intima a impetrante para "CUMPRIR A EXIGÊNCIA DA BIOMETRIA A IDENTIDADE APRESENTADA NÃO TEM BIOMETRIA".

Logo em seguida, a impetrante enviou o comprovante do título eleitoral (Evento 3, PROCADM5, fl. 22).

Em 21/01/2025 foi proferido um despacho na qual informa que "ANÁLISE ADMINISTRATIVA CONCLUÍDA AGUARDANDO MIGRAREM DADOS DA BIOMETRIA PARA O SIBE PU" (fl. 41). Após essa informação, foi proferido um despacho em 24/04/2025 concedendo o benefício (fl. 48).

Portanto, não se vislumbra um motivo aparente para a suspensão do benefício, sem o prévio contraditório.

O perigo na demora está igualmente demonstrado no caso, por se tratar de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da impetrante.  A privação desses valores, mesmo que temporária, pode acarretar prejuízos irreparáveis.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impretada, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 718.226.848-6 à Impetrante, assegurando o processamento regular dos pagamentos mensais, incluindo eventuais parcelas suspensas e as vincendas.

Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão, bem como preste informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o INSS para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Ouça-se o MPF.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 01:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
13/06/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081257-50.2024.4.02.5101

Wanderson Gomes Vieira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5053118-54.2025.4.02.5101

Ana Maria Felipe de Oliveira

Uniao

Advogado: Bianca Robaina Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5002777-46.2024.4.02.5105

Susan Oliveira Vidal Soreano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 5004705-38.2024.4.02.5006

Rosa Helena da Silva Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011282-35.2024.4.02.5102

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Frank Landy da Silva Chaves

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 18:36

Exibir Processo