13/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2025 13:03:11)
18/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004670-47.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIO ALVES DO SACRAMENTOADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) DESPACHO/DECISÃO MARCIO ALVES DO SACRAMENTO move ação pelo rito do juizado especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 710.135.637-1).

Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (evento 1, PROCADM17, fls. 44 e 45), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (evento 1, PROCADM17, fls. 44 e 45), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos.

Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Da Emenda à Inicial.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, especificando a especialidade médica na qual pretende seja realizada a perícia médica.

Da Citação.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
17/05/2025 08:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/05/2025 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 23:59

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003928-59.2024.4.02.5004

Odette Delarmelina Bissoli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karoline Rigato Gomes Neiomeg

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 5006890-21.2025.4.02.5101

Antonio Carlos do Nascimento

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008499-18.2021.4.02.5121

Rita de Cassia Lopes Pereira da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5001517-67.2025.4.02.5114

Maria Saleth Gomes Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007829-26.2024.4.02.5104

Alvaro Francisco de Melo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rodrigo Jacomo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo