10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:14

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 17:40

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
31/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036150-89.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ADILSON LUIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 29/07/2025 - Remetidos os Autos
30/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:00

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036150-89.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADILSON LUIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.912.518-0) com DIB em 09/04/2015.

O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 03/2015 (evento 1, CCON7).

O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 26/03/1980 (evento 1, CNIS8). Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria (evento 21, CCON4), revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 03/2015 os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" identificados nos contracheques apresentados (evento 27, CHEQ1 evento 27, CHEQ2).

Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias.
23/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição
21/05/2025 18:09

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
18/03/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
05/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2024 18:16

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 17:55

Determinada a citação
31/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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