TRF2 - 5001972-56.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTA

CPF *61.***.*91-41

Advogados

MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO

OAB: 142232/RJ

CPF *73.***.*41-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 12:41

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2025 12:40

    Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

  • 19/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 23/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001972-56.2025.4.02.5106/RJAUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários.

  • 22/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 15:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/07/2025 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 09/07/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/07/2025 11:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001972-56.2025.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 08/07/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 3 - 25/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória

  • 08/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 08/07/2025 11:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 11:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 07/07/2025 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

  • 05/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2025 13:36

    Expedição de Mandado - RJPETSECMA

  • 27/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001972-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício assistencial, indeferido administrativamente por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC-LOAS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

    Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. 2.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003. 3.

    Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO,   a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, conforme informado no processo.

    Deverá o Oficial de Justiça diligenciar diretamente as informações pertinentes e anexar ao mandado fotografias que permitam se visualizar as características internas e externas do imóvel verificado, observando todo o contexto socioeconômico, inclusive do seu entorno, com vistas a apurar, tanto quanto possível, o seguinte: a.

    Inicialmente, indagar à parte autora como ocorreu seu acesso à Justiça, se possui advogado constituído e, em caso positivo, o nome e forma de contato com o profissional; b.

    Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o mandado com fotos coloridas do local; c.

    Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade e o CPF dos componentes que residam no mesmo imóvel, informando, ainda, se há outros parentes próximos; d.

    Houve alteração recente do grupo familiar? Em caso positivo, referir quando ocorreu a saída ou ingresso de membros da família; e.

    Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, o grau de parentesco, relacionando o número do CPF e o valor dos rendimentos.

    Em caso de renda variável, informar o valor recebido, diária ou mensalmente, ainda que de forma aproximada. f.

    Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício pago pelo Poder Público ou por terceiros? Em caso positivo, colher os dados pertinentes, em especial o valor. g.

    Quem é o responsável pela subsistência da parte autora? h.

    O grupo familiar no qual inserida a parte mora em casa própria ou alugada? Nesse último caso, qual o nome do locador e qual a importância paga a título de aluguel? i.

    Quais são as despesas habituais do grupo familiar? O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Relatar, em caso positivo, a média das despesas. j.

    Como a parte autora se desincumbe em relação à própria individualidade, em casa e fora dela? Relatar notadamente quanto a cuidados pessoais, estudo, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos e contato com amigos e parentes.

    Relatar, ainda, se parte autora realiza sozinha as atividade do cotidiano ou se depende do auxílio de terceiros, de modo a demonstrar o grau de inserção em sociedade e de sua eventual dependência. l.

    Por fim, preste o(a) Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para a avaliação da situação fática do grupo familiar. 4.

    Após a apresentação da avaliação econômico-social, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e cite-se o INSS para apresentação de resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar eventual proposta de acordo.

    Fica o INSS ciente de que o procedimento adotado é o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/01 (JEFs). 5.

    A seguir, nos casos previstos em lei, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

    Caso o MPF apresente quesitos para a investigação socioeconômica, os mesmos deverão ser encaminhados ao(à) Oficial de Justiça para serem respondidos juntamente com os quesitos do Juízo. 6.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.  Após, venham conclusos para sentença.    

  • 25/06/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 18:29

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/06/2025 17:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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