23/07/2025 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009337-75.2022.4.02.5104/RJAUTOR: PLASTICOS INDEPENDENCIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO GOULART (OAB RJ113361)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de conferir nova redação ao dispositivo da sentença embargada evento 66, o qual passará a ter o seguinte teor transcrito integralmente abaixo:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência, na forma do art. 487, III, "a" do CPC quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional de um terço e abono de férias; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito da autora tão-somente à restituição dos indébitos tributários não alcançados pela prescrição quinquenal (devidamente atualizados pela taxa SELIC, nos moldes do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1991) decorrentes do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas trabalhistas pagas a seus empregados a título de ajuda de custo de que trata o art. 470 da CLT, de diárias para viagem que não excedam 50% da remuneração pensal e de dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT.

Condeno ambas as partes às despesas processuais, a serem apuradas na fase de liquidação, proporcionalmente sobre o valor do proveito econômico obtido (a Autora, no que terá de restituição; a UNIÃO, do que a Autora requereu, mas não terá direito de restituição).

Fixo o percentual no mínimo percentual do art. 85, § 3o, do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que o valor condenatório é ilíquido.

Intimem-se.

Não havendo interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário." Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:48

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 16:45

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:02

Determinada a intimação
19/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:40

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2025 15:48:56)
13/12/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/12/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:34

Juntada de Petição
13/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:35

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2024 12:39

Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2023 17:01

Conclusos para julgamento
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/10/2023 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/09/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/09/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/09/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:58

Despacho
27/09/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 14:51

Alterado o assunto processual
14/07/2023 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/07/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:54

Determinada a intimação
13/07/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/04/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:30

Determinada a citação
12/04/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 12:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/02/2023 09:46

Juntada de Petição
29/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 17:43

Juntada de Petição
19/12/2022 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2022 08:50

Determinada a citação
15/12/2022 12:33

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:19

Determinada a intimação
11/11/2022 09:51

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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