03/09/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 20:16

Juntada de Petição
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103378-72.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SONIA REGINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 63, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 63, CONHON3, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 63, PLAN2.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 63, PLAN2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 15:03

Decisão interlocutória
19/08/2025 09:00

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103378-72.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SONIA REGINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo referente ao valor da condenação, observado o artigo 524, do CPC.

A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb1. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, a parte ré deve manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, a fim de ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s).

Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 1.

Os cálculos podem ser realizados por meio do programa ProjefWeb, disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ .
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 17:30

Decisão interlocutória
21/07/2025 08:19

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 08:19

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 12:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103378-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA REGINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a União à transferência da cota-parte da Sra.

SILVIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA, na proporção que lhe cabe, da cota deixada à autora, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde outubro/2021 (data da suspensão do pagamento).

No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:39

Decisão interlocutória
19/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
15/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 12:28

Juntada de Petição
11/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:39

Despacho
11/03/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 19:24

Juntada de Petição
06/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:54

Despacho
07/01/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/12/2024 15:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)
19/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:05

Determinada a intimação
19/12/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:44

Decisão interlocutória
10/12/2024 07:52

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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