08/07/2025 14:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:55

Despacho
25/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002303-62.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LIESA - LINHARES EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para integrar a sentença proferida no ev. 24, a partir da fundamentação supra e, na sua parte dispositiva, promover as seguintes alterações: 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao crédito, na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, sobre as aquisições de insumos recicláveis, afastando-se a previsão contida no artigo 47 e 48 da Lei 11.196/2005.

Declaro o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente e ora reconhecidos, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; Determino que, sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Defiro o ingresso da União no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Intimem-se.
15/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 19:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 17:13

Determinada a intimação
16/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:02

Concedida a Segurança
06/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 17:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:41

Determinada a intimação
13/02/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:59

Juntada de Petição
03/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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