TRF2 - 5028023-22.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/09/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028023-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON HASTENREITER FILHOADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 6, PROCADM1, fls. 17/20).
A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (15/08/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. -
02/09/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:04
Decisão interlocutória
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01/09/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/08/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028023-22.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: EDISON HASTENREITER FILHOADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 19/08/2025 - CONTESTAÇÃO -
19/08/2025 21:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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19/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 15:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028023-22.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: EDISON HASTENREITER FILHOADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 04/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
15/08/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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15/08/2025 18:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/08/2025 17:01
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F)
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15/08/2025 17:01
Juntada de Certidão
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15/08/2025 16:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/08/2025 16:57
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2025 04:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 16:51
Juntada de Petição
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03/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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23/06/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028023-22.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAAUTOR: EDISON HASTENREITER FILHOADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 17/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 25 - 17/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
17/06/2025 20:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 20:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 18:55:44)
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17/06/2025 20:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 18:55:43)
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17/06/2025 20:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 18:55:42)
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17/06/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 20:21
Juntada de Certidão
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17/06/2025 19:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDISON HASTENREITER FILHO <br/> Data: 01/08/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA CLAUDIA
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17/06/2025 19:44
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 18:48
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDISON HASTENREITER FILHO <br/> Data: 08/08/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA CLAUDIA
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17/06/2025 11:16
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ)
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17/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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09/06/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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26/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/04/2025 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 09:46
Determinada a emenda à inicial
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31/03/2025 17:20
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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31/03/2025 16:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/03/2025 08:58
Juntada de Certidão
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31/03/2025 08:42
Conclusos para decisão/despacho
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30/03/2025 10:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/03/2025 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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