05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005499-25.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DEUSDETE CUSTODIO FARIAADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Despacho
17/07/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005499-25.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DEUSDETE CUSTODIO FARIAADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Diante da matéria deduzida e do valor da causa, a ação deve prosseguir pelo procedimento do juizado especial federal, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Assim, convolo o feito para o rito dos juizados, mantido o processamento neste juízo, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Concedo a gratuidade de justiça.

Cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda.

Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.
02/07/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/07/2025 13:21

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/07/2025 11:43

Despacho
02/07/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 21:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO03F)
01/07/2025 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01S)
01/07/2025 21:10

Alterado o assunto processual
01/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2025 20:49

Declarada incompetência
01/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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