TRF2 - 5004735-58.2024.4.02.5108

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARCOS SOUZA MARIANO

CPF *99.***.*07-34

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA

OAB: 176760/RJ

CPF *35.***.*40-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:43

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 16:19

    Juntada de Petição

  • 30/08/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2025 13:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004735-58.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE MARCOS SOUZA MARIANOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA (OAB RJ176760) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Providencie a Secretaria a devida alteração.

    Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 22.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União ao pagamento das férias não gozadas pelo autor, referentes ao período entre 01/02/1988 e 31/12/1988 e aos anos de 1991 e 1993, compensados os valores já recebidos a título de adicional de férias, nos termos da fundamentação, com base no valor de sua remuneração bruta vigente na data da sua transferência para a reserva remunerada, acrescido do adicional de 1/3, sem incidência do imposto de renda.

    O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Indeferida a gratuidade de justiça no evento 8.

    Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

    Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

    Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

    Após, confira-se.

    Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

    Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

    Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art.  50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

    Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

    O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

    Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 08/07/2025 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 21:41

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 15:03

    Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

  • 08/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 01/07/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004735-58.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE MARCOS SOUZA MARIANOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA (OAB RJ176760)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União ao pagamento das férias não gozadas pelo autor, referentes ao período entre 01/02/1988 e 31/12/1988 e aos anos de 1991 e 1993, compensados os valores já recebidos a título de adicional de férias, nos termos da fundamentação, com base no valor de sua remuneração bruta vigente na data da sua transferência para a reserva remunerada, acrescido do adicional de 1/3, sem incidência do imposto de renda.

    O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Indeferida a gratuidade de justiça no evento 8.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Publique-se.

    Registre-se.  Intimem-se.

  • 17/06/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 20:22

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2025 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/03/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 20:49

    Determinada a intimação

  • 24/03/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 20/12/2024 11:20

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 23/11/2024 16:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 07/11/2024 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 18:57

    Determinada a citação

  • 07/11/2024 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/08/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 14:38

    Determinada a intimação

  • 13/08/2024 11:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2024 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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