11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
09/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
09/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 15:15

Juntada de Petição
11/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 13:22

Decisão interlocutória
09/08/2025 01:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2025 01:33

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:33

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 42
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002704-98.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MANUELLA DA SILVA CAETANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARISSA BERNARDINO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ? NB 715.198.746-4, desde a data do requerimento administrativo (06/06/2024 ? EVENTO1, ANEXO9), ; II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 06/06/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
17/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 22:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2025 01:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
14/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 18 e 19
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 10:30

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/04/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:07

Determinada a citação
07/04/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANUELLA DA SILVA CAETANO <br/> Data: 14/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
07/04/2025 14:34

Juntado(a)
26/03/2025 16:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA05F para RJDCA03F)
26/03/2025 14:32

Declarada incompetência
26/03/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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