08/09/2025 10:45

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066849-54.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO CESAR LIMA SALIM (OAB RJ214697)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAUma vez constatada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no disposto no artigo 924, II c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066849-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão do evento 110 que, ao chamar o feito a ordem, afastou a incidência de honorários de sucumbência fixados indevidamente em sede de cumprimento de sentença em favor da executada. A embargante alega erro material, sob o argumento de que o honorários não foram fixados em sentença, que afastaria a aplicabilidade do art. 55 da Lei 9.099/95, aduzindo que a fixação dos honorário seu deu em sede de impugnação à execução, requerendo fosse sanado o erro material para fins de reconhecer correta a fixação dos honorários. Não há reparos a serem feitos na decisão embargada. Os honorários de sucumbência foram fixados pela decisão de primeiro grau do evento 48, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora embargante. A legislação apenas permite a fixação de honorários sucumbenciais no âmbito dos Juizados na fase recursal, diante da sucumbência do recorrente, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, não cabendo a fixação de honorários advocatícios em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A esse respeito, vale menção a julgado do TRF3, in verbis: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ERRO MATERIAL SUPRIDO.

HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS .

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Décima Terceira Turma Recursal, em que parte autora sustenta a ocorrência de omissão, uma vez que o CPC não condiciona a condenação em honorários à apresentação de contrarrazões.Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9 .099/1995 e CPC, art. 1.022).No presente feito, há vício no acórdão na parte em que consta "Sem condenação em honorários, por ausência de contrarrazões" .

O erro material deve ser sanado para ajustar os fundamentos da decisão.

Porém, realmente não é caso de arbitrar honorários em favor da recorrente vencedora.

Explico.A sistemática de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência dos Juizados Especiais Federais é diversa da prevista no Código de Processo Civil .

No âmbito dos Juizados Especiais Federais não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a não ser em caráter excepcional.

E, na fase recursal, somente o recorrente vencido é condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme expressa disposição legal contida no art. 55 da Lei n. 9 .099/95.

Em outros termos, somente quando a parte que recorre, qual seja, o recorrente, tem negado provimento ao seu recurso inominado e se torna vencido é que são fixados honorários advocatícios em seu desfavor.

Não há previsão de pagamento de honorários de sucumbência ao recorrente vencedor.No caso concreto, foi a parte autora quem recorreu e seu recurso foi provido .

Não havendo recorrente vencido, não é caso de arbitramento de honorários.

Porém o fundamento dessa decisão não é a ausência de contrarrazões - como constou do acórdão -, mas, sim, o fato de se tratar de recurso provido.Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar o erro material.

Por conseguinte, onde consta do acórdão embargado “Sem condenação em honorários, por ausência de contrarrazões”, passa a constar "‘Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9 .099/1995".É o voto. (TRF-3 - RI: 00017167320204036327, Relator.: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2023) (grifei) Em verdade, a embargante pretende, pela via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite.

Nesse sentido, vale menção a julgado do e.

TRF2, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - INAPLICÁVEL AO CASO REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - INAPLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC -Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art . 1.022 do NCPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais - Embargos de declaração não providos. (TRF-2 - AC: 01469837120154025101 RJ 0146983-71.2015 .4.02.5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 26/06/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2020)” (grifei) Ausente a contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não estão presentes os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015. Pelo exposto, sendo hipótese de não cabimento, não conheço dos embargos. Intime-se a CEF pelo prazo de 05 dias, para ciência. Após o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
07/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:55

Decisão interlocutória
07/08/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:19

Juntada de Petição
04/08/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
31/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:49

Determinada a intimação
31/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:40

Juntada de Petição
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066849-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para o prosseguimento do feito (evento 98), a CEF peticionou no evento 102 requerendo as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Antes de analisar os pedidos do evento 102, deve a CEF apresentar planilha atualizada do débito, contendo os acréscimos do art. 523, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.
21/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:12

Despacho
18/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:45

Juntada de Petição
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066849-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para o prosseguimento do feito no despacho do evento 91, a CEF deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 96). Diante do exposto, intime-se novamente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nada sendo requerido, intime-se nos termos do art. 485, §1º do CPC.
16/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:09

Determinada a intimação
16/07/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066849-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que o requerente foi intimado nos termos do art. 523 do CPC, porém deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 89).
17/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 21:01

Determinada a intimação
17/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
13/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:26

Determinada a intimação
13/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:50

Juntada de Petição
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:41

Determinada a intimação
10/04/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/04/2025 17:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
09/04/2025 17:27

Juntada de Petição
19/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:55

Determinada a intimação
18/03/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
19/02/2025 13:20

Expedição de ofício
18/02/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:20

Determinada a intimação
17/02/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:58

Despacho
27/01/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 18:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
26/01/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/01/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição
16/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/12/2024 13:04

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/12/2024 09:03

Juntada de Petição
13/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2024 14:58

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2024 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2024 08:55

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/11/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 21:22

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 14:15

Juntada de Petição
28/10/2024 15:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RÉPLICA'
28/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 23:32

Juntada de Petição
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 15:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
11/09/2024 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:03

Despacho
04/09/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:33

Despacho
02/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
01/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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