15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010348-23.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MARLUCIO ALVES SILVAADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, a partir da análise da petição inicial em evento 1, DOC6, especialmente à fl. 10, que o pedido de declaração de nulidade do auto de infração foi formulado de forma pouco clara, “escondido” no corpo da narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos, sem a devida delimitação ou destaque no rol de pedidos finais.

Tal omissão na estruturação adequada da inicial induziu o Juízo a erro ao retificar o rito processual de comum para o dos Juizados Especiais Federais (JEF), nos termos da decisão em evento 9, DOC1, sob o entendimento de que a demanda não continha óbice ao processamento no JEF. Contudo, constatada a existência de pedido declaratório de nulidade de ato administrativo, matéria que, por expressa vedação legal (art. 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), não se sujeita à competência do JEF, resta evidente a necessidade de correção do procedimento para o rito comum.

Ressalte-se que a parte autora, desde o início, optou pelo ajuizamento da ação pelo rito comum, demonstrando inequívoca intenção de submeter a demanda ao procedimento ordinário.

Diante disso, impõe-se a readequação do rito, de ofício, com o retorno da tramitação ao procedimento comum, a fim de preservar a competência e assegurar a regularidade processual, prevenindo eventual nulidade futura por incompetência absoluta.

Desse modo, retifique-se a autuação para o procedimento comum1.

Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, autos conclusos para julgamento. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
17/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 21:23

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:47

Despacho
23/07/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 21:56

Juntada de Petição
01/05/2024 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 18:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:37

Determinada a citação
28/02/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:28

Determinada a intimação
08/11/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 12:15

Juntada de Petição
08/11/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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