TRF2 - 5004446-72.2022.4.02.5116

RECURSO CÍVEL Nº 5004446-72.2022.4.02.5116/RJ RECORRIDO: PRISCILA RIBEIRO CROZARIOL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DO AMARAL ANDRADE MUSSI MOLISANI (OAB RJ143584)INTERESSADO: DEMILSIA DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): DENISE MARTINS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISAO MONOCRÁTICA ​​PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHA MAIOR E INVÁLIDA.

HABILITAÇÃO TARDIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS.

A REGRA DO ART. 108 DO DECRETO 3.048/1999 É ILEGAL, POR RESTRINGIR ARBITRARIAMENTE A SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NO ART. 16, I, DA LEI 8.213/1991 EM FAVOR DA PESSOA INVÁLIDA.

A INVALIDEZ É ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR.

O FATO DE A PARTE AUTORA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO, DESDE QUE COMPROVADO QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE ORA REQUERIDA.

TEMA 114 DA TNU. ​OCORRE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO.

NÃO HÁ COMPROVANTES DE QUE ESTE CUSTEAVA AS DESPESAS DELA E SEQUER HÁ INDÍCIOS DE QUE RESIDIA COM ELA.

A MÃE DA PARTE AUTORA, EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, AFIRMOU QUE O FALECIDO NUNCA CUIDOU DESTA (FL. 110, ​evento 37, ANEXO2​).

A SEGUNDA RÉ RECEBE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELO FALECIDO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME evento 11, INFBEN1 E CONSULTA AO SAT/INSS/EXTERNO, ONDE HÁ INFORMAÇÃO DE FILHO EM COMUM NASCIDO EM 1999, O QUE SUGERE QUE HÁ MUITO TEMPO ANTES DO ÓBITO O FALECIDO DEIXOU A PARTE AUTORA COM SUA GENITORA.

NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO OU EVIDÊNCIA DE QUE HAVIA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO PAI FALECIDO À PARTE AUTORA.

TUDO ISSO REFORÇA A NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CUJA PRESUNÇÃO É AFASTADA POR ELA TER RENDA PRÓPRIA. ​A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, COMO EXIGIDO PELA MP 871/2019, IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, DE MODO A EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA”), QUE FOI FIRMADA EM HIPÓTESE ANÁLOGA (TARIFAÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO).

O PEDIDO DO INSS A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA SEGUNDA RÉ RESTOU PREJUDICADO DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.

POR IGUAL RAZÃO, DEMONSTROU DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA SEGUNDA RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

PARA EVITAR NOVO AJUIZAMENTO DA QUESTÃO, FACE À PATENTE ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO E À EVIDÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEFIRO O SEU PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O INSS RESTABELEÇA A PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELA AVÓ, SOB NB 083.186.807-4, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO (08/11/2021), CUJOS EFEITOS FINANCEIROS INICIARAM EM 01/04/2024 (DIP DO NB 219.973.299-6).

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.   1.1.

A sentença de evento 44, SENT1 julgou procedente em parte os pedidos para condenar o INSS a implantar pensão por morte à parte autora PRISCILA RIBEIRO CROZARIOL,  na condição de filha maior inválida, instituída por seu pai, DEJAIR, falecido em 09/05/2020, com efeitos financeiros desde a DER 08/11/2021, por desdobramento da pensão recebida pela segunda ré, na condição de companheira do falecido, DEMILSIA DE SOUZA, mas sem devolução de valores por esta ao INSS: Pretende a parte autora a obtenção do benefício de pensão por morte NB 202.147.345-1, feito em 08/11/2021, em razão do falecimento de seu pai, Dejair Francisco Crozariol, em 09/05/2020, sob o argumento de que, na condição de filha inválida/deficiente, dele dependia economicamente.

A pensão vem sendo recebida pela sra.

Demilsia de Souza, na condição de companheira.

Citada, a segunda ré foi revel.

O benefício foi indeferido na via administrativa em virtude da falta de qualidade de dependente da autora, alegando o INSS que a autora já tinha mais de 21 anos de idade (fl. 33 do Evento 10, CONT2).

A autora, em seu requerimento (fl.1 do Evento 10, CONT2), afirmou que era pessoa com invalidez ou deficiência, mas o INSS sequer marcou perícia para aferir tal condição.

Sobre o tema, dispõe o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Já o art. 16, do mesmo Diploma Legal, apresenta o rol daqueles que podem ser considerados dependentes, para fins previdenciários: [...] Quanto à qualidade de segurado do instituidor, não há controvérsia, eis que estava aposentado e houve concessão de pensão à sua companheira (segunda ré).

No presente caso, a autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na condição de filha inválida do de cujus, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91.

Com efeito, no caso de filho, assim como dos demais dependentes constantes do elenco do inciso I, do art. 16, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º, deste mesmo dispositivo, portanto, independe de prova, fazendo-se necessária a comprovação, na verdade, apenas da existência da incapacidade na data do óbito do instituidor.

Desta maneira, a legitimidade para pleitear o benefício em comento resta inconteste (Evento 1, Anexo 5).

Com relação à comprovação da invalidez ou deficiência da parte autora, a perícia médica psiquiátrica de fls. 139-142 do Evento 37, Anexo 2, solicitada pelo juízo estadual que analisa a curatela da autora, afirmou categoricamente que a autora é portadora de retardo mental moderado desde o nascimento, com incapacidade total e sem intervalos de lucidez possibilidade de melhora, de acordo com a medicina atual.

Nestes mesmos autos (processo 0014402-02.2020.8.19.0028), foi possível observar ata de audiência (pouco antes da perícia médica) em que a mãe da autora, determinada como sua curadora (ainda que de forma provisória), foi ouvida pela juíza competente, nos seguintes termos (fl. 110 do Evento 37, Anexo 2): “Em 18 de agosto de 2021, na sala de audiências deste Juízo e através da plataforma Microsoft Teams, perante a M.M.

Juíza de Direito, Dra.

INGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS, foi aberta a audiência designada nos autos, às 13:00hs.

Presente a Promotora de Justiça, Dra.

Renata Ruiz Perez.

Presente a parte autora, acompanhada de sua patrona.

Presente a parte ré.

Presente a Defensoria Pública, na pessoa da Dra.

Raphaela Jahara.

Ao pregão, responderam as partes acima descritas.

Todos os presentes foram identificados.

REGISTRE-SE QUE: 1) ESTA AUDIÊNCIA foi realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, diante da Pandemia do COVID-19, na forma autorizada pelo artigo 3º, I e V, da Resolução nº 354 de 2020, do CNJ, sendo, ainda, autorizada sua realização presencial para aqueles que não dispusessem de meios técnicos para acesso virtual ao ato, em sala sem a presença de outras pessoas e que atende aos protocolos sanitários exigíveis ao estado pandêmico atual; 2) as partes concordaram em participar do ato por meio virtual; 3) a gravação será armazenada no sistema. Aberta a audiência, foi inquirida a interditanda a qual falou poucas palavras, pareceu entender o que lhe era perguntado, mas pouco interagiu.

Apresentou-se asseada e bem cuidada.

Inquirida a Sra.

IRIS RIBEIRO CROZARIOL, seu depoimento foi digitalmente gravado.

Informou a mãe da interditanda, que o pai é falecido, mas nunca cuidou da filha.

Que sua filha recebe uma pensão por parte da progenitora materna, mas não sabe a natureza, que é no valor de um salário mínimo.

Que retirou a medicação de sua família há dois anos por conta própria, pois ela ficava muito lenta, hoje ela faz pirraça e age como uma criança.

Que pretende buscar pensão por morte por parte do genitor.

Que não tomaram vacina, pois tem medo, e mora em frente de um posto de saúde.” Assim sendo, diante do conteúdo daqueles autos, não há outra conclusão possível que não seja pela existência de uma deficiência mental e intelectual da autora, desde o nascimento, sem necessidade de nova perícia, de modo que a autora se qualifica como dependente de seu genitor, mesmo que este estivesse separado de sua mãe Iris e residindo com a companheira, segunda ré neste feito, já que a dependência econômica é presumida.

Ainda, a pensão que vem sendo recebida pela autora, como menor designada por sua avó materna (Evento 43), foi concedida no longínquo 14/03/1988, quando a legislação permitia tal enquadramento, e nenhum dispositivo legal impede que seja acumulada com a pensão pelo óbito de seu pai, ocorrido mais de 30 anos depois do óbito da avó.

Por fim, não é demais frisar que a pensão deve se iniciar na data do requerimento tardio ao INSS, feito em 08/11/2021, bem como ser dividida pela autora com a segunda ré, não sendo esta responsável pela devolução de quaisquer valores que tenha recebido a mais desde então, já que o INSS não comprovou qualquer notificação de que a pensão da segunda ré estava irregular e poderia ser reduzida (princípio da promoção da confiança), devendo a boa-fé da segunda ré ser protegida.

Diante de todo o acima exposto, a procedência parcial do pedido autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores devidos a título de pensão por morte NB 202.147.345-1, em favor da parte autora, com DIB a partir da data do óbito do genitor da pensão (09/05/2020), e efeitos financeiros a partir do requerimento realizado em 08/11/2021, bem como ao pagamento dos valores atrasados entre 08/11/2021 e a efetiva implantação da sua quota de pensão (DIP em 01/04/2024), reduzindo-se a pensão da segunda ré a partir de 01/04/2024, mas sem devolução de valores ao INSS.   1.2.

O INSS, em recurso, argumenta que: (i) a parte autora tem renda própria, pois recebe pensão por morte instituída por sua avó materna desde 14/03/1988, na condição de pessoa designada, e nunca teve assistência do pai falecido (evento 37, ANEXO2, fl. 110); (ii) isso afasta a presunção relativa da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado instituidor da pensão; (iii) para comprová-la, é exigido início de prova material contemporânea ao óbito, produzida no período de até 24 meses antes do óbito; (iv) em caso de manutenção da concessão, é imperiosa a devolução dos valores pela segunda ré DEMILSIA DE SOUZA, referente quota da parte autora, a partir de 08/11/2021, pois são indevidos. 1.3.

A segunda ré, revel (evento 39, PET1), não foi intimada a apresentar contrarrazões (evento 54, ATOORD1). 1.4.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 58, CONTRAZ1), alegando, em síntese, que: (i) o recurso interposto pelo INSS deve ser desprovido; (ii) o INSS, ao contrário do que determinado em sentença, suspendeu a pensão por morte instituída pela avó materna (NB 083.186.807-4, DCB 08/11/2024) ao implementar a pensão instituída pelo genitor (NB 219.973.299-6, DIB 08/11/2021, evento 50, OFICIO/C1); (iii) a sentença reconhecer inexistir vedação à acumulação das pensões; (iv) requer o restabelecimento da pensão por morte instituída pela avó.   2.

O art. 16 da Lei 8.213/1991 elenca, dentre os dependentes do segurado, o filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A dependência presumida decorre de o filho ter idade inferior a 21 anos completos ou, para filhos com 21 anos ou mais, da invalidez ou de deficiência significativa.

O art. 108 do Decreto 3.048/1999 (“A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.”) é manifestamente ilegal, por restringir arbitrariamente a situação jurídica estabelecida no art. 16, I, da Lei 8.213/1991 em favor da pessoa inválida ou com deficiência.

O fato de a invalidez ou deficiência ter surgido depois dos 21 anos (ou depois da emancipação ou do ingresso no mercado formal de trabalho) não descaracteriza a qualidade de dependente, bastando que tenha surgido antes do óbito do segurado – caso em que caberá à parte autora o ônus da prova da data de início da invalidez.

Da mesma forma, se o óbito do instituidor tiver ocorrido antes de o filho dependente completar 21 anos, a superveniência da invalidez ensejará a mudança de título de recebimento da pensão, desde que a parte autora comprove que o início da invalidez é anterior à data em que completou 21 anos.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ e da TNU: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO.

MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

DOENÇA GRAVE - HIV.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE.

IRRELEVÂNCIA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO....4.

O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade.5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6.

Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012.7.

In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ).

Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.8.

Recurso Especial provido.(STJ, 2ª Turma, REsp 1.551.150, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 21/03/2016) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NACIONAL - QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 E SÚMULA 42 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de pensão por morte à parte autora, alegando que não foram preenchidos os requisitos legais....Ao contrário do que sustentou o requerente, esta Corte Nacional já pacificou o entendimento no sentido da relativização da presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade.

Confira-se recente julgado nos autos do PEDILEF nº 50118757220114047201 ......16.

Acresço apenas que a relativização da presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade decorre da circunstância de que a dependência do filho menor de 21 anos é presumida em lei.17.

Porém, atingida a idade limite, com o filho sendo plenamente capaz, cessa a dependência econômica, havendo, assim, a extinção daquela situação jurídica anterior de dependência.

Isso porque – é da ordem natural das coisas – o filho maior de idade deverá manter o seu próprio vínculo direto com a previdência, a partir do exercício de atividade remunerada, constituição de família, necessidade de prover o próprio sustento e o sustento dos seus.

Por esse motivo, a ocorrência da invalidez supervenientemente à maioridade não ensejará, por si só, o reconhecimento da dependência em relação aos genitores, na medida em que, uma vez comprovada a condição de segurado, resultará, sim, na concessão de benefício próprio, qual seja, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

Somente na hipótese em que conjugada a invalidez posterior à maioridade com a situação de dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário....19. ...

Ademais, no caso dos autos, a Turma de origem entendeu por ficar afastada a presunção relativa de dependência econômica face à fragilidade do acervo probatório constante dos autos. ....(TNU, PEDILEF 50000483620124047102, Relator JF WILSON JOSÉ WITZEL, DOU de 03/07/2015) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU.

ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...6.

Pois bem.

A controvérsia implica estabelecer se a dependência econômica de filho, cuja invalidez é posterior à maioridade, é relativa ou absoluta.7.

A TNU ao examinar a questão no PEDILEF 50442434920114047100 assentou que: “(...) embora a literalidade do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela”.8.

Assim, a tese defendida pelo INSS está em consonância com recente posicionamento firmado no âmbito desta TNU (precedente PEDILEF 0500518.97.2011.4.05.8300, relator do Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, pub.

DJ 06.12.13; e PEDILEF 50008716820124047212, relator Juiz Federal BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, pub.

DOU 16.05.2014).9.

Assim sendo, à matéria incide a Questão de Ordem nº 20 : quando não produzidas provas nas instâncias inferiores ou se produzidas, não foram avaliadas, o acórdão deve ser anulado, ficando a turma recursal de origem vinculada ao entendimento aqui uniformizado.10.

Pedido de uniformização parcialmente provido para determinar a devolução do feito à origem, para a análise da dependência econômica segundo a recente orientação jurisprudencial da TNU.(TNU, PEDILEF 50106433720114047003, Relator JF BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DOU de 24/10/2014) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR APOSENTADO POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DA GENITORA.

POSSIBILIDADE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU.

INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....10.

Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela....12.

Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família.

E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de “dependência econômica superveniente”).

Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro.

Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica.

E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito – “ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum”.

Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da “ruptura” (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico.

Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos “dependentes supérstites”, ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo.13.

O Eg.

STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido.

Confira-se: AgRg no REsp nº 1.369.296/RS, Rel.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/04/13; AgRg no REsp nº 1.254.081/SC, Rel.

MIN.

ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 25/02/13; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619 / RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 17/12/2012.14.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que (i) o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito dos genitores pode ser considerado dependente para fins previdenciários; (ii) essa presunção da dependência econômica é relativa.

Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme as premissas jurídicas ora fixadas.(TNU, PEDILEF 50442434920114047100, Relatora JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 10/01/2014)   3.1.

A presunção de dependência econômica, no que tange a filhos maiores inválidos, é relativa, nos termos da jurisprudência consolidada da TNU (Tema 114).

Se esse filho tem renda própria, a presunção é elidida, cabendo-lhe o ônus de comprovar que, ainda assim, dependia do genitor que instituiu a pensão. 3.2.

O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019 (09/05/2020 - evento 1, CERTOBT9), aplicando-se a ele o regramento introduzido pela MP 871/2019.     4.1.

No caso concreto, ​desde 14/03/1988 (evento 32, CNIS1, evento 32, CNIS2, evento 32, CNIS3, evento 43, INFBEN1 e evento 43, INFBEN2) a parte autora recebe pensão por morte instituída por usa avó materna (MARIA RIBEIRO DOS SANTOS).

A invalidez da parte autora se manifestou desde seu nascimento, em 09/06/1984, conforme laudo pericial produzido nos autos da ação de curatela de fls. 139/142, evento 37, ANEXO2.

O INSS não recorreu quanto ao reconhecimento da invalidez da parte autora, e, portanto, tornou-se questão incontroversa. 4.2.

O fato de a parte autora receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não impede, por si só, o recebimento de pensão por morte na condição de filho maior inválido, desde que comprovado que dependia economicamente do segurado instituidor do benefício.

Ocorre que a parte autora não comprova a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Não há comprovantes de que este custeava as despesas dela e sequer há indícios de que residia com ela.

A mãe da parte autora, em audiência nos autos da ação de curatela, afirmou que o falecido nunca cuidou desta (fl. 110, ​evento 37, ANEXO2​).

A segunda ré recebe pensão por morte instituída pelo falecido na condição de companheira, concedida administrativamente conforme evento 11, INFBEN1 e consulta ao SAT/INSS/EXTERNO, onde há informação de filho em comum nascido em 1999, o que sugere que há muito tempo antes do óbito o falecido deixou a parte autora com sua genitora.

Não há nos autos informação ou evidência de que havia o pagamento de pensão alimentícia pelo pai falecido à parte autora.

Tudo isso reforça a necessidade de a parte autora comprovar a dependência econômica, cuja presunção é afastada por ele ter renda própria.   5.

A prova da dependência econômica exige início de prova material (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991) para óbitos ocorridos após a MP 871/2019.

A ausência de prova material, como exigido pela MP 871/2019, é fator que, por si só, já impediria a procedência do pedido.

O recurso interposto pelo INSS deve ser provido, portanto, para afastar a condenação.

Contudo, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição).   6.

O pedido do INSS a respeito da devolução dos valores pela segunda ré restou prejudicado diante da reforma da sentença que concedeu o benefício.

Por igual razão, demonstrou desnecessária a intimação da segunda ré para apresentar contrarrazões.   7.1.

A questão do restabelecimento da pensão por morte instituída pela avó da parte autora (NB 083.186.807-4), arguida por ela nas contrarrazões, a princípio, não caberia ser discutida neste feito, pois a sentença, ao reconhecer a possibilidade de acumular tais pensões, não determinou a manutenção ou a cessação daquela.

Assim, tal pedido extrapolaria os contornos da lide.

O INSS pode rever seus atos administrativos, por força da autotutela, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

O que não foi observado no presente caso, pois, o fato de o INSS cessar a pensão por morte instituída pela avó na data da implantação da pensão instituída pelo genitor, evidencia que não instaurado o regular procedimento administrativo. 7.2.

Além disso, a pensão foi concedida sob a vigência da Lei 3.807/1960 (antecessora da Lei 8.213/1991), que considerava como dependente a pessoa designada inválida e previa a extinção da pensão por morte para o pensionista inválido por morte dele e se a invalidez cessasse: Art. 11.

Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) [...] II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) [...] Art. 39.

A quota de pensão se extingue: a) por morte do pensionista; [...] f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.

A invalidez da parte autora surgiu desde o nascimento (09/06/1984), portanto, existe desde antes do falecimento da avó, pois a pensão por morte instituída por esta tem DIB 14/03/1988. 7.3.

Para evitar novo ajuizamento da questão, face à patente ilegalidade da cessação e à evidência do direito da parte autora, defiro o seu pedido para determinar que o INSS restabeleça a pensão por morte instituída pela avó, sob NB 083.186.807-4, desde a data da cessação (08/11/2021), cujos efeitos financeiros iniciaram em 01/04/2024 (DIP do NB 219.973.299-6).   8.

Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para reformar a sentença e extinguir o processo sem apreciação do mérito; a parte autora só poderá repropor a demanda desde que, em novo requerimento administrativo, apresente prova material da dependência econômica, assim considerada alguma prova que não tenha sido juntada ao presente processo judicial.

Fica sem efeito a antecipação de tutela deferida na sentença; os valores já pagos poderão ser cobrados pelo INSS neste processo ou na via administrativa, mediante desconto sobre outro benefício.

Ainda, DETERMINO que o INSS restabeleça a pensão por morte recebida pela parte autora nos termos do item 7.3. da fundamentação.

Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.