09/09/2025 12:05

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001978-63.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SONIA REGINA LAVANDEIRAADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna para que o INSS seja condenado a lhe conceder aposentadoria por idade urbana.

Para tanto, genericamente alega que reuniu os requisitos necessários à implantação de tal benefício, sem indicar quais períodos de fato teriam sido injustificadamente rejeitado pela parte ré.

Ocorre que, segundo o disposto no art. 319, II do CPC, incumbe à parte autora indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido (causa de pedir), delimitando a lide.

Forte no princípio da cooperação, intime-se a parte autora para, em 10 dias, indicar objetivamente os períodos contributivos que entende tenham sido equivocadamente desconsiderados pelo INSS na contagem anexada ao evento 1, PROCADM11, p. 25/26 e que deseja ver averbados em juízo, sob pena de extinção.

Com o cumprimento, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.
04/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:49

Despacho
04/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 12:03

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001978-63.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SONIA REGINA LAVANDEIRAADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação (artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003).

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.
25/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 18:51

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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