16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5096958-51.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SINDICATO DOS LOJ DO COM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.R.I.
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5096958-51.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SINDICATO DOS LOJ DO COM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) DECLARAR o direito dos filiados do impetrante de apurarem a base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS com a exclusão do montante relativo ao adicional da alíquota do ICMS destinado ao FECP ? Fundo Estadual de Combate à Pobreza. b) DECLARAR o direito à compensação dos tributos pagos indevidamente, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação que estiver vigente ao tempo do encontro de contas, após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a liminar pleiteada em relação ao item "a", diante da certeza do direito e do impacto nas receitas das empresas em caso de continuidade da cobrança.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

P.R.I.
30/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:42

Concedida a Segurança
23/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 23:13

Juntada de Petição
05/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
22/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
26/12/2024 17:22

Juntada de Petição
21/12/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:35

Determinada a intimação
27/11/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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