12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003571-71.2023.4.02.5115/RJAUTOR: EGIDIO RAMOS CAMARGOADVOGADO(A): HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB SP297948)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelo autor para: i) reconhecer como tempo de contribuição o período de atividade rural exercido em regime de economia familiar de 20/07/1971 a 30/09/1977; ii) reconhecer como tempo especial o período de 10/05/2010 a 29/05/2021, laborado na empresa RESITEC DE TERESÓPOLIS ? CONSTRUÇÕES LTDA, com conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; iii) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 27/01/2022 (data do requerimento administrativo), com pagamento das parcelas vencidas desde então, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício, a verossimilhança do direito demonstrada pela comprovação dos requisitos legais e o perigo de dano decorrente da privação dos meios de subsistência.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
02/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
12/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003571-71.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: EGIDIO RAMOS CAMARGOADVOGADO(A): HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB SP297948) ATO ORDINATÓRIO Evento 43 (...): Após a apresentação dos documentos pelo antigo empregador do autor, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a necessidade e utilidade de eventual produção de prova pericial.

Havendo requerimento de produção de provas adicionais, venham conclusos para decisão.

Não havendo requerimento de produção de provas adicionais, venham conclusos para sentença com prioridade.
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:56

Juntado(a)
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/05/2025 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/05/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 10:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
08/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 13:56

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 20/09/2024 13:30. Refer. Evento 29
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/08/2024 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 20/09/2024 13:30
16/08/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/08/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/07/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 13:08

Decisão interlocutória
10/05/2024 16:07

Juntada de Petição
10/05/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/12/2023 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 19:34

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2023 18:01

Alterado o assunto processual
05/12/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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