11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 12:30

Juntada de Petição
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-30.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JADER BARBOSA DE CRISTOADVOGADO(A): RAYSSA ALVES MARCONDES DE CARVALHO (OAB MG192228)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para DECLARAR a inexigibilidade de imposto de renda ? IR incidente sobre a aposentadoria do Autor e para CONDENAR a União Federal na repetição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário sob tal jaez referentes ao período imprescrito (desde 16/06/2019), incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, para posterior expedição de RPV.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:37

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 21:07

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:01

Determinada a intimação
15/02/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 18:53

Juntada de Petição
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 21:14

Juntada de Petição
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição
07/10/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
19/09/2024 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 21:20

Concedida a tutela provisória
18/09/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNITJE01S)
12/07/2024 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 19:01

Declarada incompetência
18/06/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 18:33

Alterado o assunto processual - De: Expurgos inflacionários sobre os benefícios - Para: Retido na fonte
16/06/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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