12/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 18:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-48
08/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:53

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
16/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 16:03

Despacho
15/08/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:02

Despacho
23/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 15:28

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072459-37.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LINO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 24/05/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
08/03/2025 04:58

Juntada de Petição
08/03/2025 04:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
24/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
07/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LINO GOMES DA SILVA Data: 18/02/2025 às 13:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: NICOLE ASCER
03/02/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/02/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:34

Despacho
27/01/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO VALENTE - EXCLUÍDA
24/01/2025 20:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO38
24/01/2025 20:23

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025
24/01/2025 20:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/11/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 14:14

Conhecido o recurso e provido em parte
22/11/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2024 17:34

Juntada de Petição
06/09/2024 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/08/2024 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 09/08/2024 16:59:16)
09/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 18:41

Conclusos para julgamento
29/01/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/01/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/12/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/12/2023 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/10/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 19:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/10/2023 10:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:11

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
11/10/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/09/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/09/2023 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 13:02

Determinada a citação
08/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LINO GOMES DA SILVA Data: 18/09/2023 às 10:45. Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ Perito: FRANC
08/09/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:17

Determinada a intimação
17/07/2023 09:34

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 16:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 16:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 16:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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