15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003630-70.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZAADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
11/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
24/07/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
24/07/2025 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 16:39

Juntada de Petição
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003630-70.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZAADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora recebidos do INSS. Condeno a União à restituição dos valores indevidamente retidos a partir da aposentadoria da autora (em 04/04/2023 e até a suspensão dos descontos pelo INSS), calculados na forma da fundamentação, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
01/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
13/03/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:26

Determinada a intimação
09/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 18:42

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:00

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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