16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
01/09/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001466-39.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — incorreta composição do polo passivo — ausência da construtora no polo passivo - PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 não esgotado - impossibilidade de haver indenização material em espécie em face da cef de modo exclusivo - contrato havido entre a cef e a construtora que obriga esta última a proceder ela mesma aos reparos dentro do prazo de garantia de 5 anos que também protege a cef com relação a vicios na construção - valores indenizatórios elevados que justificam a anulação para a participação da construtora na elaboração do laudo pericial - vício no laudo em razão da ausência de participação de litisconsorte necessária - necessidade de novo laudo a ser requerido pela construtora que deverá arcar com seus custos - recurso da cef conhecido - sentença anulada de oficio. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CEF e ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA DE ORIGEM a fim de que haja a baixa dos autos à instância originária a fim de que a construtora seja integrada ao polo passivo e citada para integrar a lide produzindo todos os atos necessários a sua defesa inclusive formulando quesitos e indicando assistente técnico quando da realização da nova pericia, caso assim requeira.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios face à ausência de subsunção da hipotese ao art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 22:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-39.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
11/07/2025 06:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:06

Juntada de Petição
04/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-39.2023.4.02.5110/RJAUTOR: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material na importância equivalente a R$ 15.182,59, conforme apurado pericialmente (evento 60, laudo1, página 9).

Este montante que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a qual já contempla correção monetária, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Intimem-se.
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
23/02/2025 22:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/02/2025 13:03

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/12/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/09/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:17

Juntada de Petição
13/09/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/09/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 15:59

Juntada de Petição
04/09/2024 14:13

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição - (ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
15/08/2024 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
13/08/2024 10:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
13/08/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/08/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/07/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/05/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:32

Decisão interlocutória
22/04/2024 15:54

Juntada de Petição
22/03/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/03/2024 10:15

Juntada de Petição
14/03/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:02

Determinada a intimação
11/03/2024 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/12/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/12/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2023 23:15

Juntada de Petição
17/11/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:05

Decisão interlocutória
14/09/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2023 17:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/08/2023 22:14

Juntada de Petição
11/07/2023 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2023 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2023 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/07/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:12

Decisão interlocutória
05/05/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 19:18

Determinada a intimação
14/03/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 13/03/2023 18:46:55)
13/03/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 18:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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