14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:01

Determinada a intimação
03/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
16/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:41

Determinada a intimação
31/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017615-79.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ARLETE WILSON DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:57

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/04/2021 09:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 07:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2021 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2021 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 18:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2021 00:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/09/2019 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
07/09/2019 01:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 16:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2019 17:06

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
17/07/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
24/06/2019 21:00

Juntada de Petição
20/06/2019 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2019 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
14/06/2019 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2019 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2019 15:44

Juntada - Julgamento
12/06/2019 17:09

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
12/06/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/06/2019 15:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária<br>Data da sessão: <b>12/06/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 8
10/05/2019 17:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/05/2019 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2019 13:36

Juntada de Certidão
04/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
24/04/2019 16:30

Juntada de Certidão
24/04/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2019 16:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/04/2019 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/04/2019 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
24/04/2019 13:30

Juntada de Certidão
17/04/2019 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
15/04/2019 13:08

Juntada de Certidão
15/04/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2019 13:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
11/04/2019 12:05

Autos com Juiz para Sentença
11/04/2019 12:04

Juntada de Certidão
11/04/2019 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/04/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/03/2019 17:02

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 17:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/03/2019 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/03/2019 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053859-36.2021.4.02.5101

Dayana de Almeida da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007692-93.2025.4.02.0000

Isabel Cristina da Silva Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 21:32

Exibir Processo

Processo nº 5005631-85.2025.4.02.5102

Filipe do Carmo Aguiar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Vitor Seabra de Abreu Pontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000367-96.2025.4.02.5002

Ana Elisia Gomes Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Louzada Delesposte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007779-37.2023.4.02.5006

Maura Vago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo