16/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 09:18

Determinada a citação
24/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006650-78.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA MEDEIROS RUFINOADVOGADO(A): MARIA EVANETE DUARTE (OAB RJ140589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CLAUDIA MEDEIROS RUFINO, em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte, na qualidade de mãe, em razão do falecimento de MATHEUS GUILHERME RUFINO DE SOUZA, ocorrido em 29/12/2023, conforme certidão de óbito (evento 1, CERTOBT13).

O benefício foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de dependente.

Verifico a necessidade de emenda à inicial.

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 321, do CPC, promova a emenda da inicial, devendo, para tanto: 1 - Juntar provas da dependência econômica em relação ao filho falecido; 2 - Juntar Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente; 3- Retificar/justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, in casu, referindo-se aos valores do benefício pretendido, somando-se as parcelas atrasadas, bem como as doze prestações vincendas após o ajuizamento da ação, na forma do artigo 292, § 2º, do CPC.

Para fins de justificação do valor atribuído à causa deverá a parte autora anexar aos autos cálculo de simulação do valor do benefício pretendido e a planilha com a soma das prestações atrasadas e vincendas requeridas. e a dedução do valor recebido e a receber caso mantida a aposentadoria sem a revisão pleiteada.

Outrossim, para a efetivação do cálculo de simulação do benefício pretendido com o propósito de justificar o valor atribuído à causa, a parte autora também pode utilizar serviços de contadoria ou uma das diversas ferramentas online para apuração de cálculos judiciais, por exemplo, o seguinte site: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/; 4 - Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, que pode ser obtida no site https://meu.inss.gov.br.

Cumpridas ou não as determinações acima, voltem conclusos.
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:49

Determinada a intimação
01/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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