10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:36

Determinada a intimação
03/09/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/08/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2025 19:26

Juntada de Petição
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013319-13.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ERICK BASTOS EMERICHADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e, por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para: a) DECLARAR a não incidência tributária sobre as verbas vencidas e vincendas identificadas nos contracheques com a rubrica "ADIC DE INTERV 32,5 %", desde que pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

B) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar à responsável pelo pagamento de seus vencimentos, para que cesse a retenção do Imposto de Renda na fonte, mediante apresentação de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013319-13.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ERICK BASTOS EMERICHADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, embora não tenha sido formulado na inicial pedido de segredo de justiça, mantenho o sigilo dos documentos marcados como tal pelo advogado que protocolizou a inicial, haja vista o caráter sigiloso da referida documentação.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
21/05/2025 09:12

Juntada de Petição
20/05/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:17

Determinada a citação
16/05/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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