21/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIG01
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004087-42.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: GIOVANA DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS (OAB RJ219981) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 43), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a existência de deficiência e o impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A recorrente requereu a concessão do benefício assistencial de prestação continuada 87/713.808.846-0, em 26/09/2023, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". (ev. 1.20).

A prova médica judicial realizada em 11/12/2024 concluiu que a recorrente, de 44 anos, é portadora de esquizofrenia (CID-10: F20), diagnosticada há cerca de 10 anos, com tratamento contínuo em clínica da família pelo SUS, com uso de risperidona, bromazepam e cinetol e que se encontra assintomática, com quadro plenamente compensado, sem apresentar limitações funcionais nem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais (ev. 28).

Destaco as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o parecer do Ministério Público (ev. 33), as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 28), os documentos anexados aos autos pela recorrente, a convicção deste Relator, nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que o requisito deficiência para fins de obtenção do BPC-PcD não restou comprovado nos autos.

Desse modo, a sentença de improcedência deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 4 ).

Intime-se o MPF.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:18

Conhecido o recurso e não provido
23/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição
28/03/2025 00:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 19:04

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:35

Juntada de Petição
30/01/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/01/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/01/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2025 23:49

Juntada de Petição
02/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/12/2024 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 10:58

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
20/11/2024 10:31

Despacho
19/11/2024 03:32

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/11/2024 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
19/11/2024 03:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIOVANA DA SILVA TEIXEIRA <br/> Data: 11/12/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
21/10/2024 16:29

Juntada de Petição
07/10/2024 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 18:28

Juntada de Petição
02/09/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 00:07

Juntada de Petição
27/08/2024 14:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:54

Determinada a citação
15/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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