30/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/07/2025 09:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
29/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001691-12.2025.4.02.5006/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ITAMAR CAVALIERIADVOGADO(A): REGINALDO CARLOS DE MELO (OAB ES035752)ADVOGADO(A): JANETH MARIA RESENDE VILLELA (OAB ES000295A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/07/2025 - RECURSO INOMINADO
15/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001691-12.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ITAMAR CAVALIERIADVOGADO(A): REGINALDO CARLOS DE MELO (OAB ES035752)ADVOGADO(A): JANETH MARIA RESENDE VILLELA (OAB ES000295A)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER como tempo especial os períodos de 26/04/1993 até 30/04/1994, 01/05/1994 até 10/01/1998, 12/01/1998 até 02/02/1998, 02/02/1998 até 31/05/1999, 18/11/2003 até 31/12/2011, 01/01/2012 até 31/08/2017, 01/09/2017 até 30/09/2017 e de 01/10/2017 até 31/12/2022 ; 2. CONDENAR o INSS a conceder aposentadoria especial (espécie 46) à parte autora desde 06/12/2023 (DER), observando-se as regras vigentes antes da reforma promovida pela EC n° 103/2019, com base no tempo de contribuição especial de 26 anos, 5 meses e 25 dias em 13/11/2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, nos termos da fundamentação; 6. CONDENAR o INSS a pagar os atrasados desde 06/12/2023 até a efetiva concessão do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
25/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:59

Determinada a intimação
07/04/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:08

Juntada de Petição
04/04/2025 16:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para RJJUS503J)
04/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:49

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
03/04/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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