30/07/2025 15:08

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJPET02
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003822-82.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: MICHEL NOGUEIRA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL NÃO IDENTIFICOU SEQUELAS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSASSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO AO RECORRENTE NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO SATISFEITOS, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 40), que julgou a demanda improcedente. O recorrente alega que conclusão pericial desconsiderou documentos médicos particulares que demonstram a existência de sequelas permanentes com diminuição funcional, incompatíveis com sua atividade de repositor de mercadorias.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Vejo que o recorrente foi titular do auxílio-doença 31/516.533.286-8 com DIB em 02/05/2006 e DCB em 15/06/2006 (ev. 22.4).

Aduz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A perícia médica judicial realizada em 13/03/2025 concluiu que o recorrente é portador de sequela de fratura em membro inferior esquerdo (CID-10: T93.2) decorrente de acidente ocorrido em 05/11/2004, porém não apresenta incapacidade atual para o exercício da sua atividade habitual de repositor de mercadorias, tampouco sinais de limitação funcional, hipotrofia muscular ou perda de força e sensibilidade, pois a lesão encontra-se consolidada, sem restrições articulares ou musculares.

Com isso, o perito esclareceu que, embora exista sequela consolidada, ela não implica em redução da capacidade laborativa, mesmo considerando as exigências físicas do trabalho anteriormente exercido, conforme a seguinte justificativa (ev. 27): Aplica-se o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Vale ressaltar que não basta a presença de sequelas provenientes de acidente de qualquer natureza, é preciso que haja sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do disposto no artigo 86 da Lei 8.213/1991. Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 27), os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente não restaram comprovados nos autos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC deferida ao devedor (ev. 9).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:18

Conhecido o recurso e não provido
26/06/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 22:30

Determinada a intimação
30/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 10:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 15:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 21
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 18
30/01/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:34

Juntada de Petição
27/01/2025 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 10:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
24/01/2025 10:17

Determinada a intimação
24/01/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 08:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHEL NOGUEIRA DE ALMEIDA <br/> Data: 13/03/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
23/01/2025 17:16

Concedida a tutela provisória
23/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 19:01

Determinada a intimação
07/01/2025 06:09

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 04:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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