13/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005507-22.2022.4.02.5001/ES AUTOR: WISTER DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 11:55

Juntada de Petição
24/05/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/02/2024 17:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2023 21:22

Conclusos para julgamento
18/08/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2023 18:29

Conclusos para julgamento
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:14

Determinada a intimação
27/09/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 11:19

Determinada a intimação
18/08/2022 13:59

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2022 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/07/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 12:57

Decisão interlocutória
13/07/2022 20:17

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/06/2022 19:26

Juntada de Petição
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/04/2022 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
26/02/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/02/2022 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2022 08:59

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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