13/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/07/2025 18:22

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027470-23.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ELIANE CORREA RABELO DE MAGALHAES PINTOADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO (OAB ES007900) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 18:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/02/2024 11:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2023 14:53

Conclusos para julgamento
02/10/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/07/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2023 13:26

Conclusos para julgamento
23/02/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/02/2023 12:35

Juntada de Petição
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/12/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2022 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/09/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 12:16

Determinada a intimação
27/06/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 13:47

Juntada de Petição
09/06/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2022 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2022 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/04/2022 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/03/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2022 19:32

Decisão interlocutória
24/03/2022 20:32

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2022 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 23:03

Decisão interlocutória
04/02/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2021 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/11/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/09/2021 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2021 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/08/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/08/2021 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2021 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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