15/09/2025 10:29

Baixa Definitiva
13/09/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
26/08/2025 15:21

Determinada a intimação
26/08/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJMAC01
15/08/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003616-72.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

AGENTES BIOLOGICOS E QUÍMICOS.

PPP.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos de trabalho. 2.

Pleiteia o recorrente: (a) seja reconhecida a validade do de 01/01/2009 a 31/10/2009, trabalhado junto ao MUNICÍPIO DE MACAÉ; (b) seja reconhecido o seguinte tempo especial: 03/04/2013 a 15/04/2015 e 14/10/1996 a 31/07/2006, trabalhados sob exposição a agentes biológicos. É o relatório.

Decido. 3.

Tempo comum.

Período de 01/01/2009 a 31/10/2009.

O período em destaque, cuja validade pleiteia o recorrente seja reconhecida no recurso, não foi objeto de pedido na inicial.

Diversamente do alegado na exordial, trata-se de tempo não validado pela autarquia, conforme resumo de cálculos (ev 10, pa 3, fl. 78). 4..

Verifica-se, portanto, que a parte autora inova nesta sede recursal quando faz alusão a este intervalo. 5.

A inovação em sede recursal obsta o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tal como consolidado no Enunciado 86 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 6.

Deixo, portanto, de analisar o direito. 7.

Tempo especial. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 8. Agentes biológicos.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 205, fixou as diretrizes para o reconhecimento do caráter especial de tempo de trabalho em razão de exposição a agentes nocivos biológicos: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 9. Agentes químicos.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese: a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108). 10.

Contudo, não basta a informação nos formulários de atividade especial e laudos técnicos sobre a incidência desses agentes.

Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial.

Ou seja, deve ser possível provar que, por período de tempo razoável, o profissional se expôs aos agentes químicos. 11.

Além do mais, o fato de a aferição da exposição ser qualitativa, isto é, independente de medição quantitativa, não exclui a necessidade de que se dê em caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente. 12. Em relação aos agentes químicos listados nos Anexos 11 e 12, da NR-15, há necessidade de apuração dos valores de concentração dos produtos a que exposta a parte autora (análise quantitativa). 13.

Existem, ainda, agentes confirmados como cancerígenos para humanos, de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 07 de outubro de 2014, que aprova a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1.

Logo, de acordo com o § 4º, do art. 68 do Decreto 3.048/99, sua presença no local de trabalho, com efetiva possibilidade de exposição do trabalhador, é suficiente a comprovar as condições exigidas para a aposentadoria especial. 14.

Caso concreto.

Período de 03/04/2013 a 15/04/2015 (CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA).

O PPP informa que o autor trabalhou como auxiliar de higienização, exposta a agentes biológicos. 15. O PPP, no entanto, informa que foram fornecidos EPIs eficazes, sem que haja qualquer impugnação a essa informação da causa de pedir. 16.

O laudo do ev 48, a seu turno, em nada contribui para refutar esta informação. 17.

Assim, inexistindo impugnação específica do formulário pela parte autora em seu recurso, não será possível o enquadramento da especialidade do trabalho. 18.

Período de 14/10/1996 a 31/07/2006 (IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ).

O PPP informa que o autor trabalhou como auxiliar de limpeza, exposta a agentes biológicos. 16.

Não consta do PPP responsável técnico pelos registros ambientais no período em questão.

Instada a apresentar laudo técnico, a empresa empregadora nada apresentou. 17.

Ainda que suprida a irregularidade, apenas a profissiografia descrita no PPP não permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição aos riscos biológicos típicos de contaminação por vírus, fungos, bactérias e outros agentes infecciosos oriundos, por exemplo, do contato com os pacientes de hospitais.

Destaco, outrossim, constar do documento informação quanto ao uso de EPI eficaz. 18. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:24

Conhecido o recurso e não provido
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição
12/03/2025 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 12:34

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
20/02/2025 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
19/02/2025 10:49

Despacho
10/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:35

Despacho
25/11/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/04/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/04/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/03/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 08:28

Julgado procedente em parte o pedido
23/03/2024 01:32

Conclusos para julgamento
20/03/2024 07:00

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 22:30

Despacho
26/01/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:20

Despacho
11/10/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 18:13

Juntada de Petição
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:21

Determinada a citação
31/05/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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