13/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017924-07.2022.4.02.5001/ES AUTOR: CLOVIS SIQUEIRAADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718)ADVOGADO(A): UILIAM ALVARENGA ASSIS (OAB ES024409) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 18:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/02/2024 11:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:51

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2024 15:13

Conclusos para julgamento
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:02

Determinada a intimação
07/07/2023 10:41

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/05/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2022 17:05

Conclusos para julgamento
01/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/09/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:16

Decisão interlocutória
06/09/2022 18:51

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:30

Juntada de Petição
09/06/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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