18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-04.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DAS GRACAS MAURICIOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária (NB: 31/642.043.604-8 ), à parte autora MARIA DAS GRACAS MAURICIO, CPF: *19.***.*76-31, a partir da indevida cessação, e ao pagamento dos atrasados entre a referida data e a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

O benefício deverá ser mantido até 7/1/2026, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante requerimento administrativo, nos termos do inciso I, do art. 2º da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1, PROC4), defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:36

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 11:08

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 09:53

Conclusos para julgamento
09/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS MAURICIOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
29/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
26/08/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS MAURICIOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO Apesar de haver peritos ortopedistas cadastrados para atuarem neste juízo, a alta demanda por essa especialidade fez com que a próxima data disponível para perícia fosse apenas no mês de novembro, o que se mostra excessivamente distante.

Diante disso, determino a realização da perícia médica por profissional especializado em medicina do trabalho.
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS MAURICIO <br/> Data: 26/08/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> P
02/07/2025 14:12

Registrado para retificação da autuação - alterada a especialidade médica pericial
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:58

Despacho
30/06/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 22:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/06/2025 17:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
23/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 16:29

Juntado(a)
23/06/2025 16:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
23/06/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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