01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007604-14.2021.4.02.5103/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)APELADO: CARLOS ALEXANDRE REZENDE DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES (OAB RJ154202)APELADO: C.

A.

R.

SILVA SERVICOS DE MOTOBOY E TRANSPORTES ME (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES (OAB RJ154202) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos/RJ, que julgou parcialmente extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória relativamente ao contrato nº 19.2524.734.0000902-02, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 700, do CPC e julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos monitórios para declarar constituído em favor da CEF o título executivo judicial decorrente do contrato de cartão de crédito BNDES nº 0000000180048354, no montante de R$ 76.491,87, atualizado até julho de 2021, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo.

No Evento 15, a parte recorrente informa que foi realizado acordo entre as partes e requer a extinção do processo, sem resolução de mérito. Conclusos, decido.

Após a interposição do recurso, sobreveio petição do recorrente (Evento 15), com a informação de que foi celebrado acordo entre as partes, que resultaria na extinção da obrigação discutida.

Diante disso, pleiteia a extinção do processo por ausência de interesse processual.

A Caixa Econômica Federal também requereu no processo de origem (Evento 15, eProc JFRJ) a extinção do processo por ausência de interesse processual.

O exame dos autos revela que houve a composição extrajudicial entre as partes. A transação descaracteriza a controvérsia originária, esvazia a utilidade do provimento jurisdicional perseguido e acarreta a perda superveniente do objeto do recurso.

Assim, tem-se que a celebração de acordo entre as partes, com extinção da obrigação discutida, configura causa de prejudicialidade recursal, por ausência de interesse processual.

Evidencia-se, pois, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse de agir da parte apelante, pelo que se encontram ausentes tanto a necessidade quanto a utilidade da via recursal para obtenção do resultado pretendido em face do alegado direito a se proteger.

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto, à míngua de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Comunique-se ao Juízo de Origem e proceda-se à baixa.

Publique-se.

Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada
28/08/2025 18:40

Não conhecido o recurso
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição
20/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
20/08/2025 16:16

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007604-14.2021.4.02.5103/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme Portaria nº TRF2-POR-2017/00002, da Presidência desta Turma, à parte apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 2º, do novo CPC, efetuar a complementação das custas recursais no valor de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavos), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção.
08/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
01/08/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007604-14.2021.4.02.5103 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.
24/07/2025 18:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
24/07/2025 18:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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