16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 17:41

Juntada de Petição
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039289-06.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: PHILLIPE MENDONCA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FOLGAS INDENIZADAS E RUBRICAS SIMILARES.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA UNIÃO.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPETIÇÃO REFERENTEMENTE À RUBRICA “PRÉ-EMBARQUE EM HOTEL", PORQUANTO DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO À RUBRICA "FOLGA INDENIZADA (EM DIAS)".

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar em parte a sentença e manter a procedência do pedido apenas quanto à rubrica "Folga Indenizada (em dias)".

Sem custas nem honorários advocatícios.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/08/2025 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039289-06.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUAUTOR: PHILLIPE MENDONCA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 17:18

Juntada de Petição
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039289-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PHILLIPE MENDONCA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) Folga Indenizada (em dias) e Pré-embarque em Hotel.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 20:39

Conclusos para julgamento
27/06/2025 20:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 19:18

Juntada de Petição
18/06/2025 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:55

Determinada a intimação
07/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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